Após 11 anos tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 4.330/2004, que regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho, foi aprovado no dia 22 de abril. O texto já está no Senado e pode sofrer alterações, mas tudo indica que será aprovado.
Com a aprovação de uma emenda aglutinadora, o projeto de lei manteve um de seus pontos mais polêmicos: a permissão para a terceirização de qualquer setor de uma empresa privada - inclusive a atividade-fim, ou seja, a atividade principal. Atualmente, a terceirização só é autorizada para as atividades-meio.
Entre as mudanças, a emenda ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas - agora também estão aptas as associações, fundações e as empresas individuais. Já o produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão atuar como contratante. Também diminuiu de 24 para 12 meses a quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização.
Para muitos especialistas, a nova lei, se aprovada como está, trará mais benefícios aos patrões do que aos funcionários. As empresas, por exemplo, teriam redução na folha de pagamento e encargos trabalhistas; já os terceirizados ficariam sujeitos a receber salários inferiores ao piso da categoria, além da possibilidade de enfrentar situações precárias de trabalho. Por outro lado, há também os que defendem que ela será benéfica à economia, gerando mais postos de trabalho.
Veja na galeria quadro criado pela Câmara dos Deputados com as principais propostas do projeto.
Arquitetura e Urbanismo
Para o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Jeferson Salazar, uma das consequências da aprovação do PL será quase que a extinção da relação trabalhista entre empresas privadas com arquitetos e urbanistas.
Salazar comenta que muitos profissionais já trabalham na informalidade, sem garantias, direitos, e sem receber o salário mínimo profissional. “A legalização dessa prática [terceirização da atividade-fim] traz um prejuízo muito maior aos arquitetos e urbanistas, uma categoria que já opera em alto nível de subemprego e terceirização”.
Já Eduardo Sampaio Nardelli, presidente da Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA), defende que a lei da terceirização trará melhorias para os profissionais liberais empreendedores, como a possibilidade de formalização da relação de trabalho, incorporando garantias e direitos que, atualmente, só são possíveis por meio de processos judiciais.
“É um exagero limitado ao entendimento de que só existe uma boa relação de trabalho se houver um patrão e empregados. Não pode haver relação de trabalho entre profissionais liberais?”, questiona Nardelli.
Outra possibilidade, segundo o presidente da FNA, é de que os empregadores passem a pressionar para que as contratações sejam feitas por meio de Pessoa Jurídica (PJ). Além disso, ele aponta o risco de que até quem estiver empregado regularmente seja constrangido a mudar o tipo de relação de trabalho.
Contrário a essa afirmação, o presidente da AsBEA argumenta que é do interesse de todas as empresas que têm recursos para isso manter um corpo permanente que componha a cultura da empresa. “Ocorre que em nossa área às vezes há trabalhos que demandam, temporariamente, mais profissionais que poderão ser contratados nessa condição, através da terceirização”, explica.
Segundo o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), Gilberto Belleza, um dos motivos da grande incidência da terceirização na área é decorrente da instabilidade econômica do país, que exige uma frequente ampliação ou redução no número de profissionais para desenvolvimento dos trabalhos, ocasionando em elevadas despesas em uma estrutura que não está organizada para isso.
“Em muitos casos, para evitar essa situação, uma parcela desses trabalhos dos escritórios de arquitetura é terceirizada, com a contratação de outros escritórios, com outros profissionais, que desenvolvem segmentos dos trabalhos”, explica Belleza.
Publicada originalmente em ARCOweb em 04 de Maio de 2015
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